AVISO LEGAL
I. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO.
Informamos que a entidade responsável pelo sítio https://visitasescouralmaltravieso.com/ é a JUNTA DE EXTREMADURA com C.I.F. S0611001I e endereço na Plaza del Rastro s/n, 06800, de Mérida (Badajoz. Extremadura – Espanha).
COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS À JUNTA DE EXTREMADURA.
Qualquer comunicação que o Utilizador queira dirigir à JUNTA DE EXTREMADURA, a título de exemplo, informação, denúncia, reclamação, reclamação, opinião, sugestão ou qualquer outra, sobre o funcionamento ou o conteúdo do sítio Web pode ser feita no endereço acima indicado, quer por telefone [TELEPHONE NUMERO DE CENTRO DE GESTÃO OU UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE], através das caixas de correio e/ou formulários disponíveis no sítio Web ou no endereço electrónico [endereço]@juntaex.es.
III. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO SÍTIO WEB.
INTRODUÇÃO.
Estes são os Termos e Condições Gerais que regulam o acesso, navegação e utilização do website https://visitasescouralmaltravieso.com/, bem como as responsabilidades derivadas da utilização dos seus conteúdos (doravante “conteúdos” são entendidos como textos, gráficos, desenhos, designs, códigos, software, fotografias, música, vídeos, sons, bases de dados, imagens, expressões e informações, bem como qualquer outra criação protegida por leis nacionais e tratados internacionais sobre propriedade intelectual e industrial). Consequentemente, o Utilizador deve ler cuidadosamente estes Termos e Condições Gerais de Utilização.
Ao aceder e navegar no Website e/ou utilizar os serviços nele incluídos, o utilizador adquire o estatuto de Utilizador, sem reservas de qualquer tipo, a todos e cada um destes Termos e Condições Gerais de Utilização e das Condições Específicas, que podem reger a prestação dos serviços disponíveis no Website, sem prejuízo da atenção e cumprimento pelo Utilizador das condições estabelecidas e fornecidas pelos websites hiperligados de https://visitasescouralmaltravieso.com/, pelas quais a JUNTA DE EXTREMADURA não será considerada responsável.
A JUNTA DE EXTREMADURA pode, em qualquer altura e sem aviso prévio, modificar estes Termos e Condições Gerais de Utilização, bem como quaisquer Condições Especiais que possam ser estabelecidas. Por este motivo, recomenda-se que antes de navegar ou comprar qualquer dos serviços ou produtos oferecidos neste sítio web, leia atentamente este Aviso Legal.
O Utilizador compromete-se a cumprir as presentes Condições Gerais de Utilização e, quando aplicável, as Condições Específicas que possam ser aplicáveis, bem como a respeitar as advertências ou instruções especiais de utilização contidas no mesmo ou no website e a agir sempre de acordo com a lei, os bons costumes e os requisitos de boa fé, utilizando a diligência adequada à natureza do serviço de que desfrutam, abstendo-se de utilizar o sítio Web de qualquer forma que possa danificar ou deteriorar o normal funcionamento do mesmo, os bens ou direitos da JUNTA DE EXTREMADURA, dos seus fornecedores, do resto dos Utilizadores ou, em geral, de qualquer terceiro.
2. REGISTO (REGISTO), CANCELAMENTO DO REGISTO E CÓDIGOS OU PALAVRAS-PASSE DE ACESSO.
No caso de o Website necessitar de registo prévio para utilização, o Utilizador será responsável por fornecer informações verdadeiras e lícitas, através do formulário fornecido para recolha de dados. Em qualquer caso, o Utilizador deve fornecer os dados indicados como obrigatórios, sendo o resto dos dados que possam ser solicitados de natureza voluntária ou facultativa.
Como consequência do registo, o Utilizador deve adoptar uma senha de acesso, que se compromete a utilizar com diligência e a manter em segredo. Desta forma, os Utilizadores são responsáveis pela devida custódia e confidencialidade de quaisquer identificadores e/ou passwords, e comprometem-se a não ceder a sua utilização a terceiros, quer temporária ou permanentemente, nem a permitir o acesso aos mesmos a terceiros.
O Utilizador será responsável pela utilização ilegal dos serviços por qualquer terceiro ilegítimo que utilize uma palavra-passe para este fim em resultado de uma utilização não-diligente ou da perda da mesma por parte do Utilizador.
Em virtude do acima exposto, é obrigação do Utilizador notificar imediatamente os gestores da JUNTA DE EXTREMADURA de qualquer evento que possa levar ao uso indevido dos identificadores e/ou senhas, tais como roubo, perda ou acesso não autorizado aos mesmos, a fim de proceder ao seu cancelamento imediato. A JUNTA DE EXTREMADURA está isenta de qualquer responsabilidade que possa resultar da utilização indevida de identificadores ou palavras-passe por terceiros não autorizados.
Sendo um website aberto a todos os cidadãos, o registo e, portanto, a participação de menores é permitida. No caso de um menor requerer uma explicação dos Termos e Condições Gerais de Utilização, pode contactar a JUNTA DE EXTREMADURA através dos canais de contacto indicados no início, quer individualmente ou através do seu pai, mãe, tutor ou representante legal.
O Utilizador, de forma gratuita, poderá solicitar a baixa no sítio Web enviando uma comunicação à Pessoa encarregada do Tratamento dos dados.
3. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO
O Utilizador compromete-se a fazer um uso adequado dos conteúdos e serviços oferecidos pela JUNTA DE EXTREMADURA através do Website e, a título de exemplo, mas não limitado a
(i) Envolver-se em actividades que sejam ilícitas, ilegais ou contrárias à boa fé e à ordem pública;
(ii) Não entrar, armazenar ou divulgar no ou a partir do Website qualquer informação ou material que seja difamatório, ofensivo, obsceno, ameaçador, xenófobo, em apoio do terrorismo, pornográfico ou incita à violência ou discriminação com base na raça, sexo, ideologia, religião ou que de alguma forma viole a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, com especial atenção à honra, privacidade ou imagem de terceiros e, em geral, os direitos humanos.
A JUNTA DE EXTREMADURA reserva-se o direito de remover todos os conteúdos, comentários e expressões que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que ameacem a juventude ou a infância, a ordem pública ou a segurança, ou que incitem ou promovam a violência verbal ou física – explícita ou implicitamente – apresentem desculpas por terrorismo ou outra conduta criminosa, ou que, na sua opinião, não sejam apropriados para publicação.
Em particular, no caso do Utilizador fornecer fotografias, vídeos, gravações áudio ou ficheiros de qualquer outro tipo para incorporação em qualquer uma das secções do Website, o Utilizador declara e garante que:
(a) É o proprietário legítimo ou tem a respectiva autorização para o mesmo. O Utilizador será o único responsável e isentará a JUNTA DE EXTREMADURA de qualquer reclamação judicial ou extrajudicial que possa ser apresentada por terceiros por violação da presente garantia.
b) O Utilizador concede à JUNTA DE EXTREMADURA, numa base não exclusiva e pelo tempo legalmente permitido, todos os direitos de reprodução, distribuição, transformação e comunicação pública dos ficheiros acima mencionados para a sua utilização em todas as formas de exploração existentes no momento da transferência.
c) Estes ficheiros incluídos no sítio web não podem conter elementos, imagens ou informações que violem os direitos de terceiros e, em particular, a sua honra, privacidade ou auto-imagem. Assim, os ficheiros que incitam à violência, apologia do terrorismo, racismo, xenofobia, sexismo ou homofobia ou que contenham insultos ou opiniões caluniosas ou caluniosas não podem ser incluídos. Em particular, este tipo de ficheiro não deve conter imagens de menores, e é da exclusiva responsabilidade do Utilizador cumprir as disposições legais derivadas da Lei Orgânica 1/1996, de 15 de Janeiro, sobre a Protecção Jurídica de Menores e os regulamentos em vigor em matéria de Protecção de Dados Pessoais.
(iii) Não utilizar identidades falsas, nem fazer-se passar pela identidade de terceiros na utilização do Website ou na utilização de qualquer dos serviços fornecidos, incluindo a utilização de palavras-passe ou códigos de acesso de terceiros ou de qualquer outra forma.
Consequentemente, o Utilizador não pode tentar aceder e/ou utilizar as palavras-passe de outros utilizadores, no caso de haver um controlo de acesso autenticado, ou modificar ou manipular as suas mensagens.
(iv) Não introduzir, armazenar ou divulgar através do Website qualquer programa de computador, dados, vírus, código, hardware ou equipamento de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo electrónico ou físico que possa causar danos no Website, em qualquer dos serviços, ou em qualquer dos equipamentos, sistemas ou redes da JUNTA DE EXTREMADURA ou, em geral, de terceiros, ou que de qualquer outra forma possa ser capaz de causar qualquer tipo de alteração ou impedir o normal funcionamento do mesmo.
(v) Não destruir, alterar, utilizar para o seu uso, inutilizar ou danificar os dados, informações, programas ou documentos electrónicos da JUNTA DE EXTREMADURA ou de qualquer terceiro, encontrados ou participantes em https://visitasescouralmaltravieso.com/.
(vi) Não entrar, armazenar ou divulgar através do website qualquer conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual ou industrial ou segredos comerciais de terceiros, ou em geral qualquer conteúdo do qual não detenha, de acordo com a lei, o direito de o colocar à disposição de terceiros.
(vii) Não introduzir informações classificadas [secretas ou reservadas], em conformidade com a Lei 48/1978 de 7 de Outubro de 1978, que altera a Lei de 5 de Abril de 1968 sobre os segredos oficiais.
(viii) Não utilizar os serviços oferecidos no website com o objectivo de promover empresas e serviços externos, outros websites e campanhas publicitárias ou comerciais, ou para actuar em benefício de pessoas colectivas.
Em caso de violação das condições anteriores, a JUNTA DE EXTREMADURA reserva-se o direito e terá o direito de bloquear, suspender ou cancelar, imediatamente e sem aviso prévio, o acesso e utilização do sítio https://visitasescouralmaltravieso.com/ e, se necessário, remover os conteúdos presumidos ou declarados ilegais, quer a seu critério exclusivo, quer a pedido de terceiros ou de uma autoridade competente.
4. EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e a utilização do Website é por sua conta e risco e responsabilidade.
Em qualquer caso, a JUNTA DE EXTREMADURA não será responsável pelas opiniões, comentários e expressões expressas pelos Utilizadores em http[s]://[COMPLETAR_URL]/. Neste sentido, a publicação dos conteúdos contribuídos pelos Utilizadores, não deve ser interpretada como uma aprovação ou conformidade da JUNTA DE EXTREMADURA. E em conformidade com o preceito acima mencionado, a JUNTA DE EXTREMADURA actuará diligentemente quando um organismo competente tiver declarado a ilegalidade dos dados, ordenado a sua retirada ou que o acesso aos mesmos se torne impossível, ou tenha declarado a existência de danos.
A JUNTA DE EXTREMADURA não será responsável por quaisquer danos que possam surgir, incluindo mas não se limitando a (i) Inferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento deste sistema electrónico ou nos dispositivos e equipamentos informáticos dos Utilizadores, causados por razões fora do controlo da JUNTA DE EXTREMADURA, que impeçam ou atrasem a prestação de serviços ou a navegação através do Sistema; (ii) Atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiências ou sobrecarga da Internet ou de outros sistemas electrónicos; (iii) Que pode ser causado por terceiros através de intromissões ilegítimas fora do controlo da JUNTA DE EXTREMADURA e não imputáveis a ela; (iv) Quaisquer discrepâncias na informação, documentação e/ou outros conteúdos do Sítio da Internet que possam existir entre a versão electrónica e a versão impressa; (v) A impossibilidade de prestar o serviço ou permitir o acesso por razões não imputáveis à JUNTA DE EXTREMADURA, devido ao Utilizador, terceiros ou força maior; (vi) A falta de veracidade, exactidão, exaustividade e actualidade dos conteúdos oferecidos pela JUNTA DE EXTREMADURA ou por terceiros.
5. PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e Garantia dos Direitos Digitais (a seguir LOPDGDD) implementa, a nível nacional, o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, adiante GDPR), tendo como objectivo fundamental garantir e proteger, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, as liberdades públicas e os direitos fundamentais das pessoas singulares e, especialmente, a sua honra e privacidade pessoal e familiar.
No domínio da Administração Pública, o artigo 13º da Lei 39/2015, de 1 de Outubro, sobre o Procedimento Administrativo Comum das Administrações Públicas (LPACAP) consagra, relativamente aos sujeitos e/ou grupos com capacidade de actuação perante a Administração Pública, o seu direito à protecção de dados pessoais, e em particular à segurança e confidencialidade dos dados contidos nos ficheiros, sistemas e aplicações das Administrações Públicas.
Quando através deste site, a JUNTA DE EXTREMADURA recolhe dados pessoais através de formulários de registo, formulários de contacto, etc., pode consultar informações relativas ao cumprimento das obrigações inerentes ao tratamento de dados pessoais nas cláusulas informativas correspondentes preparadas especificamente para a actividade específica de tratamento.
Não obstante o anterior, pode sempre consultar informações relacionadas com o tratamento de dados pessoais realizado pelos diferentes departamentos da Junta da Extremadura e exercer os seus direitos em relação aos mesmos através do Portal de Transparência e Participação Cidadã da Junta da Extremadura através do seguinte link.
Por sua vez, pode consultar a Organização de Protecção de Dados e Segurança da Informação existente na Junta de Extremadura através do seguinte link para a nossa Política de Privacidade e Segurança da Informação da Administração da Comunidade Autónoma da Extremadura: http://doe.gobex.es/pdfs/doe/2018/1320o/18061663.pdf .
O Utilizador compromete-se a não fornecer, através do website, dados pessoais de terceiros, a menos que tenha a devida autorização ou consentimento.
A Junta de Extremadura regista os IP’s dos quais são solicitadas as consultas à WEB. Os IP’s são um número que identifica a ligação e é necessário para fornecer o serviço.
6. MEDIDAS TÉCNICAS DE SEGURANÇA.
As medidas de segurança implementadas correspondem às previstas no Anexo II (Medidas de Segurança) do Real Decreto 3/2010, de 8 de Janeiro, que regulamenta o Esquema Nacional de Segurança no domínio da Administração Electrónica e que estão descritas nos documentos que compõem a Política de Privacidade e Segurança da Informação da Administração da Comunidade Autónoma da Extremadura.